O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) – Autoridade Reguladora das Telecomunicações – passa a ter poderes excepcionais para suspender ou bloquear de forma parcial ou total o acesso à internet e a outros serviços essenciais de telecomunicações até 48 horas em casos de risco eminente à segurança pública ou à ordem social.
A medida foi anunciada na aprovação do decreto n.º 48/2025, que estabelece o novo Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, revogando assim o anterior regulamento de 2023, o que confere à autoridade reguladora poder para aplicação de medidas em contextos como grandes manifestações, protestos sociais ou qualquer agitação civil que as autoridades julguem ameaçar a estabilidade do país.
O combate ao tráfego fraudulento, ou seja, contra actividades criminosas como burlas financeiras digitais, é um dos eixos que estrutura o novo decreto, redefinindo o papel do regulador no espaço digital moçambicano.
Deste modo, o instrumento autoriza o INCM a determinar a suspensão imediata dos serviços de telecomunicações quando for entendido um risco directo para a segurança pública ou para a segurança do Estado. Contudo, qualquer ordem de bloqueio deve ser submetida a uma validação judicial, que tem de ocorrer num prazo máximo de 48 horas após a sua emissão.
Para fazer cumprir o regulamento, a Autoridade Reguladora passa a ter o poder de intervir directamente nas redes técnicas das operadoras, de solicitar e analisar dados detalhados de tráfego para identificar padrões suspeitos e de aplicar multas pesadas em caso de incumprimento por parte das empresas do sector, conforme estabelecido nos Artigos 5 e 20.
De acordo com Adilson Gomes, Director de Controlo de Tráfego do INCM, o objectivo primordial do instrumento não é vigiar conteúdos privados dos cidadãos, mas sim identificar padrões e actividades fraudulentas que possam colocar em risco as próprias redes de comunicação, os seus utilizadores e o interesse público.
“A nossa intervenção tem como foco a protecção técnica e financeira das infra-estruturas de telecomunicações, combatendo fraudes que prejudicam operadores e o Estado, garantindo a estabilidade das redes”, afirmou Gomes.
Apesar das garantias oficiais, a medida tem gerado um intenso debate entre juristas, especialistas em direitos digitais e organizações da sociedade civil, que apontam uma série de riscos e ambiguidades.
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